✔ Direitos Básicos do Consumidor
- Direito à vida, saúde, segurança, educação, informação e liberdade de escolha.
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
- Prevenção e tratamento do superendividamento.
✔ Qualidade de Produtos e Serviços
- Garantias e responsabilidade por produtos e serviços defeituosos.
- Direito à reparação de danos decorrentes de produtos ou serviços inadequados.
✔ Sanções Administrativas e Infrações Penais
- Sanções para práticas comerciais desleais e infrações contra o consumidor.
- Penalidades para empresas que desrespeitam as normas do CDC.
✔ Práticas Comerciais
- Regras para ofertas e publicidade.
- Proibição de práticas abusivas.
- Normas para cobrança de dívidas.
- Regulação de bancos de dados e cadastros de consumidores.
✔ Proteção Contratual
- Revisão de cláusulas abusivas em contratos.
- Contratos de adesão e seus limites.
- Transparência nas relações contratuais.
✔ Defesa do Consumidor em Juízo
- Facilidade de acesso ao Poder Judiciário para defesa dos direitos do consumidor.
- Ações judiciais para reparação de danos e garantia de direitos.
✔ Órgãos de Proteção ao Consumidor
- Estabelecimento de órgãos, como o Procon, para proteger e orientar o consumidor.
✔ Prazos e Condições de Devolução
- Direito de arrependimento em compras online.
- Prazos e condições para devolução de produtos.
✔ Direitos Básicos do Consumidor
- Direito à vida, saúde, segurança, educação, informação e liberdade de escolha.
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
- Prevenção e tratamento do superendividamento.
✔ Qualidade de Produtos e Serviços
- Garantias e responsabilidade por produtos e serviços defeituosos.
- Direito à reparação de danos decorrentes de produtos ou serviços inadequados.
✔ Sanções Administrativas e Infrações Penais
- Sanções para práticas comerciais desleais e infrações contra o consumidor.
- Penalidades para empresas que desrespeitam as normas do CDC.
✔ Práticas Comerciais
- Regras para ofertas e publicidade.
- Proibição de práticas abusivas.
- Normas para cobrança de dívidas.
- Regulação de bancos de dados e cadastros de consumidores.
✔ Proteção Contratual
- Revisão de cláusulas abusivas em contratos.
- Contratos de adesão e seus limites.
- Transparência nas relações contratuais.
✔ Defesa do Consumidor em Juízo
- Facilidade de acesso ao Poder Judiciário para defesa dos direitos do consumidor.
- Ações judiciais para reparação de danos e garantia de direitos.
✔ Órgãos de Proteção ao Consumidor
- Estabelecimento de órgãos, como o Procon, para proteger e orientar o consumidor.
✔ Prazos e Condições de Devolução
- Direito de arrependimento em compras online.
- Prazos e condições para devolução de produtos.